Direito Eleitoral
- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME);
- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC);
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE);
- AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL;
- AÇÕES REFERENTES À INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS;
- IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE DOMICÍLIO OU TRANSFERÊNCIA ELEITORAL;
- RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED);
- REVISÃO CRIMINAL.
